| Título: |
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DECRETO Nº 56.519 16/10/2015 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Altera o Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica. |
| Publicação: |
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DOC 17/10/2015 p. 1 c. 1 |
| Retificação: |
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- DOC 30/10/2015 p. 4 c. 4 |
| Revogação: |
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Revoga os arts. 37, 42 e os incisos I e II e o § 2º do art. 51, todos do Decreto nº 53.623/2012. (ver documento)
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| Indexação: |
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Acesso - Direito à informação - Informação - Lei de Acesso à Informação - Transparência - Documento sigiloso - Informação sigilosa - Comissão Municipal de Acesso à Informação - Documento - Competência - Atribuição - Membros - Documento secreto - Termo de Classificação |